Tag - Ação Judicial

Empresa é condenada por descumprimento de Convenção

“Assim, não restam dúvidas que todas essas infrações tenham causado algum tipo de lesão a direitos da personalidade dos empregados, como também descumpriram norma de ordem pública que tutela interesses socialmente considerados. Condeno, portanto, a ré, a pagar indenização por dano extrapatrimonial coletivo no valor de R$ 100.000,00.” Com essas palavras, o Juiz Higor Marcelino Sanches, da 11ª Vara do Trabalho de Natal, julgou procedentes os pedidos feitos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do...

AeC: assembleia decidirá sobre acordo judicial

Em abril/2020 os advogados do Sinttel informaram que o Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, condenando a AeC a pagar aos trabalhadores os feriados de 30/09/2017 (municipal - Libertação dos Escravos) e de 03/10/2017 (estadual - Protomártires de Uruaçu e Cunhaú). A AeC reconheceu essa vitória do Sinttel/trabalhadores que abrange somente aqueles que trabalharam nos citados feriados em 2017...

SINTTEL ganha mais uma!

Mais uma conquista do Sindicato para seus associados! O SINTTEL, por meio de sua assessoria jurídica (Munemassa Advogados Associados), conquistou mais uma vitória, quando garantiu o direito dos associados de não ter que repassar para o INSS valor sobre 1/3 de férias. O entendimento é que não se pode cobrar esse tributo sobre o terço de férias, uma vez que o valor não integra o cálculo da aposentadoria, já que o INSS não é calculado sobre o...

Sinttel convoca assembleia para discutir ações coletivas

Na próxima quinta, dia 20/11, o Sinttel realizará assembleia geral extraordinária da categoria para discutir e deliberar sobre a autorização para ingresso de ação coletiva para recuperar as perdas decorrentes da atualização monetária do FGTS, bem como das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Estas ações já estavam disponíveis para a categoria para ingresso de forma individual, mas agora serão manejadas em benefício de todos os trabalhadores em telecomunicações e teleatendimento...

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