Um Conselho estratégico agoniza

Órgão de participação institucionalizada da sociedade na Anatel, o Conselho Consultivo está prestes a ser extinto por falta de integrantes. Desde fevereiro de 2014, quando se encerrou o mandato de Marcello Miranda, do Instituto Telecom, representante da sociedade civil, e de outros dois conselheiros, não houve a indicação de novos componentes. Isso, apesar de terem sido encaminhadas ao Ministério sugestões de representantes para as três vagas. Mais grave: agora em fevereiro vencem os mandatos de outros três conselheiros. Se ninguém for nomeado para as vagas, o funcionamento do Conselho Consultivo estará inviabilizado.

Integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e por entidades representativas da sociedade, o Conselho Consultivo da Anatel tem suas funções definidas no Artigo 35 da Lei Geral de Telecomunicações, a LGT.

Pela Lei, cabe ao Conselho, dentre outras funções:

I – opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para Universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
II – aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;
III – apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor.

Ou seja: uma das prerrogativas do Conselho Consultivo é de aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público. No momento em que se discute se a banda larga, como um serviço essencial, deve ser prestada em regime público, fica evidente o prejuízo do esvaziamento do Conselho.

Ainda de acordo com a LGT, o mandato dos conselheiros é de três anos, sem a possibilidade de recondução, determinação com a qual o Instituto Telecom concorda. No entanto, a escolha dos membros se dá a partir de uma lista tríplice encaminhada pelas entidades ao Ministério das Comunicações, cabendo à Presidência da República a escolha final de cada representante. Neste ponto, defendemos que a eleição deve ser feita diretamente, cabendo a cada setor escolher os seus representantes.

Enquanto essa mudança não ocorre, está nas mãos do Ministério das Comunicações a manutenção do Conselho. O ministro Ricardo Berzoini tem enfatizado a importância que dará à participação da sociedade em seu mandato. Encaminhar os nomes dos novos membros do Conselho Consultivo da Anatel, a partir das indicações das diversas entidades, é um passo importante para garantir essa participação.