Anatel, a Mamãe Noel das operadoras

Desde 2012, quando entrou em vigor seu novo regulamento de sanções, a Anatel vem apontando para a possibilidade de celebrar termos de ajustamento de conduta (TACs), com as empresas. Isso devido à cobrança do TCU e, segundo a agência, à dificuldade de cobrar as multas aplicadas às operadoras.

E o que seria esse “ajustamento de conduta”? A troca de multas não pagas pelas empresas por investimentos nas suas redes.

Já naquele ano o Instituto Telecom, com o apoio do Idec, alertava que “as operadoras poderiam, assim, reverter penalidades não cumpridas em dinheiro para aplicação em infraestrutura própria, o que demonstra a fragilidade do poder de polícia da Anatel e o favorecimento às prestadoras”.

Na semana passada a Anatel foi até a Câmara dos Deputados para apresentar a proposta de troca de multas por promessas de investimentos das operadoras nas suas próprias redes. Uma ninharia de R$ 8,4 bilhões.

De acordo com o representante da Anatel, são “bilhões de multas a serem aplicadas. Ao invés de esses recursos irem para o Tesouro Nacional, seriam reinvestidos no setor, beneficiando usuário e qualidade. Estamos em negociação, são multas que envolvem direito do usuário, ressarcimento, qualidade, universalização”.

Parece perfeito, mas não é. O óbvio não é óbvio. Na verdade, se isso realmente ocorrer, será uma transferência pura e simples de recursos públicos para a iniciativa privada. Em outras palavras: dinheiro público sendo dado de mãos beijadas às concessionárias.

Se a Anatel quer realmente trocar multas por investimentos nas redes, deve ficar claro que toda essa rede deverá voltar ao Estado, já que se trata de dinheiro público, e seguir as regras de universalização de acesso emitidas por ela própria.

A maior beneficiada com esse presente de Natal antecipado será a Oi, com cerca de R$ 6 bilhões. A Telefônica vai ganhar quase R$ 1,4 bilhão e a Embratel R$ 288 milhões.

Nós, do Instituto Telecom, sugerimos que o Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor impeçam a concretização desse processo. E é bom que seja rápido, já que o presidente da Anatel afirmou que espera concluir todos os TACs até janeiro.