O peso da assinatura presidencial

A consulta pública para renovação dos contratos de concessão das operadoras de telecomunicações, em particular o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), vai até dezembro deste ano. Renovadas a cada cinco anos, as metas são aperfeiçoadas devido às mudanças tecnológicas e sociais. E a cada cinco anos repete-se a batalha entre os interesses da maioria da sociedade civil e dos empresários do setor. Mas, para que as mudanças tenham valor, é preciso a sanção presidencial. Qual a posição dos presidenciáveis? Qual a posição dos partidos e seus candidatos?

Telecomunicações não são apenas infraestrutura. São a base para se discutir qualquer projeto sério para a educação, cultura, economia, saúde, segurança, inclusão social. Está escrito na proposta de renovação dos contratos de concessão: a “universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização.”

De acordo com o artigo 2 da consulta pública número 25, que trata do PGMU, as metas para a universalização do serviço de telefonia fixa comutada (STFC) têm que ser cumpridas pelas concessionárias. Caberá a estas arcar com todos os custos necessários para alcançarem as metas de universalização dos telefones públicos, da telefonia fixa, do telefone popular (Aice). E o que deve ser a maior batalha com as operadoras: das metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, metas de universalização do backhaull.

As concessionárias querem reduzir o número de telefones públicos, acabar com o Aice, e não aceitam nenhuma inclusão de metas em relação à banda larga. Banda larga para elas só em regime privado. Nós defendemos o regime misto: público e privado.

Aliás, em relação às telecomunicações, a privatização do setor em 1998 não retirou do Estado a obrigação de garantir uma prestação de serviço público universalizado e de qualidade. No caso do PGMU é um dos raros momentos em que, objetivamente, é exigida legalmente a participação do governo federal.

A assinatura presidencial dirá que tipo de país cada candidato pensa construir ou continuar construindo.

Fonte: Instituto Telecom