A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP), em parceria com entidades sindicais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, realiza na próxima quarta-feira, 22, uma audiência pública na Assembleia Legislativa do RN sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, inicialmente designado PL 4330, que prevê a regulamentação e expansão da terceirização de inúmeras atividades profissionais no Brasil. O evento começará às 10h, com a participação do relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS).
O senador Paulo Paim defende que haja um amplo debate sobre o tema através de audiências públicas e está percorrendo capitais para promover a discussão em torno do projeto. Para ele, a defesa dos direitos dos trabalhadores, ameaçados pelo projeto da terceirização, está em primeiro lugar.
As plenárias estão sendo organizadas por iniciativa do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. Estarão presentes diversas entidades, como OAB-RN, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região, CUT, CTB, CGTB, Intersindical, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, PT, PC do B e os mandatos do deputado estadual Fernando Mineiro (PT) e da senadora Fátima Bezerra (PT).
Projeto de Lei – O PL 4330 tramita na Câmara dos Deputados desde 2004. Neste ano, o projeto foi aprovado com emendas e encaminhado ao Senado Federal sob o número PLC 30/2015.
No Brasil, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), são mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados. De acordo com o levantamento do órgão, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por dia e recebe em média e recebe 25% a menos pelo mesmo serviço realizado.
Além disso, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que trabalhadores contratados diretamente; estão mais expostos a acidentes de trabalho e acumulam prejuízos na hora de se aposentar.
Na Petrobras, por exemplo, cuja força de trabalho alcança cerca de 80% de terceirização, dados da Federação Única dos Petroleiros (FUP) demonstram que, entre 1995 e 2010, foram registradas 283 mortes por acidentes de trabalho, sendo 228 com terceirizados.
No setor elétrico as taxas de mortalidade chegam a ser 4,55 vezes mais elevadas para os trabalhadores terceirizados. Além disso, o Relatório Estatístico do Setor Elétrico Brasileiro (2009 e 2010), da Fundação COGE, revela que 2.644 trabalhadores das empresas contratadas tiveram acidentes típicos com afastamento, no período, enquanto o total de ocorrências com empregados próprios foi de 1.522.
Dívidas trabalhistas – Uma lista divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho evidencia que, dos 100 maiores devedores trabalhistas, 22 são empresas de terceirização. Além de aumentar o risco de “calote” das terceirizadas, o PLC 30 prevê situações em que o tomador de serviços fica isento da responsabilidade solidária. Ou seja, se a empresa contratada deixar de pagar verbas trabalhistas, a dívida para com os trabalhadores não poderá ser cobrada do tomador de serviços, que passa a ter responsabilidade subsidiária, apenas.
Serviço:
O quê: Audiência Pública sobre a terceirização e os impactos do PL 30/2015
Quando: Quarta-feira (22), às 10h
Onde: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
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